AREsp 2486117 - DECISAO

AREsp 2486117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conteúdo do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionado pela instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração cabal de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da CF.

Parties
Autor: Autores; Corré: COHAB/SP; Corré: Antonio Carlos Oliveira; Corré: Marluce Knust Breder Oliveira; Terceiro: Valdecir Testa; Terceiro: José Rosendo da Costa; Terceiro: Judite da Silva Costa; Credora Hipotecária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Cessão De Direitos, Ilegitimidade Passiva, Carência De Ação, Súmula 7/stj, Pré Questionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Cessão De Direitos Ilegitimidade Passiva Carência De Ação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

COHAB/SP

Corré

Antonio Carlos Oliveira

Corré

Marluce Knust Breder Oliveira

Corré

Valdecir Testa

Terceiro

José Rosendo da Costa

Terceiro

Judite da Silva Costa

Terceiro

Caixa Econômica Federal

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conteúdo do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionado pela instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração cabal de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.