AREsp 2412272 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inapropriada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Autora: AMANDA DENISE MILITAO DE SANTANA; Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde
Saúde Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Rol Da ANS +1 more

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Parties

AMANDA DENISE MILITAO DE SANTANA

Autora

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inapropriada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.