AREsp 2498198 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 393 do CC/02) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, restando, por analogia, aplicável a Súmula nº 282 do STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA (RUBIATABA URBANISMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Revisão De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Civil Obrigação De Fazer Revisão De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA (RUBIATABA URBANISMO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão federal referente ao art. 393 do CC/02
  2. 2 Caracterização de força maior (pandemia Covid-19) como excludente de responsabilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 393 do CC/02) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, restando, por analogia, aplicável a Súmula nº 282 do STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLARINDO GONZAGA DE SÁ ARANHA e KAMILA PAULA SILVA GONZAGA DE SÁ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.