AREsp 2428961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o capítulo autônomo da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ), incorrendo em preclusão, e não houve prequestionamento do art. 407 do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Prequestionamento, Preclusão, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática do relator
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e ausência de prequestionamento do art. 407 do CC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à cobertura do PET‑SCAN no acompanhamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o capítulo autônomo da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ), incorrendo em preclusão, e não houve prequestionamento do art. 407 do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial.