AREsp 2442556 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a necessidade de tratamento por internação em clínica médica especializada para obesidade mórbida com comorbidades e ao concluir pela abusividade de eventual cláusula contratual excludente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Internação Em Clínica Especializada, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Plano De Saúde Obesidade Mórbida Internação Em Clínica Especializada +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de cobertura por plano de saúde em casos de obesidade mórbida
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que excluiria tratamento de obesidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a necessidade de tratamento por internação em clínica médica especializada para obesidade mórbida com comorbidades e ao concluir pela abusividade de eventual cláusula contratual excludente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial