AREsp 2480470 - DECISAO

AREsp 2480470 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que a negativa de cobertura constituía mero descumprimento contratual sem ensejar dano moral, reconhecimento de dano exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: AMÉRICO CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICO CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 10 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de próteses/órteses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que a negativa de cobertura constituía mero descumprimento contratual sem ensejar dano moral, reconhecimento de dano exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis