REsp 2116245 - DECISAO

REsp 2116245 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o método Pediasuit, por entender-se que a técnica é tratada como experimental (conforme Parecer CFM nº 14/2018) e não consta do rol da ANS, sendo aplicável a exclusão prevista na Lei n.9.656/1998; bem assim, pedido de limitação de valores de tabela constitui inovação recursal que não pode ser conhecida, e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método Pediasuit e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Método Pediasuit, Tratamento Experimental, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal
Planos E Seguros De Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Rol Da ANS Método Pediasuit Tratamento Experimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em custear o método Pediasuit não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização do método Pediasuit como tratamento experimental

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o método Pediasuit, por entender-se que a técnica é tratada como experimental (conforme Parecer CFM nº 14/2018) e não consta do rol da ANS, sendo aplicável a exclusão prevista na Lei n.9.656/1998; bem assim, pedido de limitação de valores de tabela constitui inovação recursal que não pode ser conhecida, e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método Pediasuit e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o método Pediasuit
  • Julgar improcedente a demanda autoral