REsp 2105981 - ACORDAO

REsp 2105981 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; em consonância com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde é obrigado a custear exame prescrito por médico para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o custeio.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Exames E Medicamentos
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer Exames E Medicamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear exame não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância no dever de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; em consonância com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde é obrigado a custear exame prescrito por médico para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o custeio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno