REsp 2131367 - DECISAO

REsp 2131367 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, ressalvadas exceções justificadas e mediante observância dos parâmetros técnicos e probatórios, reconhece a obrigação da operadora em custear tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA; portanto, não há...

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Parties
Ré/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Autora: beneficiária menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar/aba, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar/aba +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Ré/recorrente

beneficiária menor

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Exceções à taxatividade do Rol e requisitos para cobertura de procedimento extrarol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, ressalvadas exceções justificadas e mediante observância dos parâmetros técnicos e probatórios, reconhece a obrigação da operadora em custear tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA; portanto, não há violação que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais