AREsp 2499774 - DECISAO

AREsp 2499774 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a proporcionalidade do valor e do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência/liminar, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência/liminar Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado erro material na redação do acórdão quanto à parte agravante/agravada
  3. 3 Excesso e limite da multa cominatória (R$ 1.000,00/dia até R$ 300.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a proporcionalidade do valor e do limite da multa (astreintes).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.