AREsp 2408318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não houve reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé, Diferença De Valores De Mensalidades
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ +4 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não houve reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC