AREsp 2450686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficto, e porque a tese afastada demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA BARREIRA PANATTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Falha Na Prestação Do Serviço, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANA BARREIRA PANATTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (implícito/ficto)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficto, e porque a tese afastada demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 538-541 que negou provimento ao agravo em recurso especial.