AREsp 2382807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GILMAR GONCALVES NUNES - MICROEMPRESA; Agravante: GENES GONCALVES NUNES & CIA LTDA; Agravante: ELENCACIA ELIDA DOS SANTOS & CIA LTDA; Agravante: MELO FRANCO & ALVES SERVICOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: MAIS BB SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: TOME & GONCALVES SALGADOS LTDA; Agravante: BELL" S RECEBIMENTOS LTDA; Agravado: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma) Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Patrimoniais E Morais, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Patrimoniais E Morais Prequestionamento Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR GONCALVES NUNES - MICROEMPRESA

Agravante

GENES GONCALVES NUNES & CIA LTDA

Agravante

ELENCACIA ELIDA DOS SANTOS & CIA LTDA

Agravante

MELO FRANCO & ALVES SERVICOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

MAIS BB SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

TOME & GONCALVES SALGADOS LTDA

Agravante

BELL" S RECEBIMENTOS LTDA

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma) Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Análise (ou omissão) do pedido de gratuidade de justiça (art.99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.