AREsp 2488434 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão; analisadas as provas, não se comprovou dano moral capaz de exceder o ordinário e atingir direitos de personalidade; a responsabilidade pela transferência do veículo era compartilhada, sendo ônus também da autora comunicar a venda nos termos do art. 134 do CTB; admitir danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/autora: parte agravante; Corré/ressarcida: Colombo Motors S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Transferência De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Transferência De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/autora

Colombo Motors S/A

Corré/ressarcida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pela transferência de veículo e comunicação de venda (arts. 123 e 134 do CTB)
  3. 3 caracterização do dano moral por demora na transferência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão; analisadas as provas, não se comprovou dano moral capaz de exceder o ordinário e atingir direitos de personalidade; a responsabilidade pela transferência do veículo era compartilhada, sendo ônus também da autora comunicar a venda nos termos do art. 134 do CTB; admitir danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se