AREsp 2442988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou caracterizada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à separação dos poderes, entendendo cabível a intervenção judicial quando o Poder Público age em dissonância com a lei ou a Constituição, especialmente quando há violação de direitos fundamentais, de modo que o julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Princípio Da Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Princípio Da Separação Dos Poderes Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Princípio da separação dos poderes e a possibilidade de intervenção judicial
  3. 3 Obrigação de fazer para aquisição de aparelho de raio X e contratação de servidor para o IML de Cascavel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou caracterizada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à separação dos poderes, entendendo cabível a intervenção judicial quando o Poder Público age em dissonância com a lei ou a Constituição, especialmente quando há violação de direitos fundamentais, de modo que o julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.