AREsp 2451782 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto à alínea c (arts. 186, 187 e 927 do CC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de dissídio jurisprudencial
- 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para ensejar conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto à alínea c (arts. 186, 187 e 927 do CC).
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