AREsp 2431982 - ACORDAO

AREsp 2431982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e verificou ausência de comprovação da legalidade dos valores cobrados, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a matéria sobre inexistência de mensalidade fixa não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada via embargos, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Vivest; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Legalidade Dos Valores Cobrados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Tema Repetitivo 1.034
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Legalidade Dos Valores Cobrados Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Tema Repetitivo 1.034

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de comprovação da legalidade dos valores cobrados pelo plano de saúde
  3. 3 Alegação de impossibilidade de cobrança de mensalidade fixa pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e verificou ausência de comprovação da legalidade dos valores cobrados, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a matéria sobre inexistência de mensalidade fixa não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada via embargos, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ