AREsp 2538282 - DECISAO

AREsp 2538282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS; Autores: SEBASTIÃO HENRIQUE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Escritura Pública, Interesse De Agir, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Escritura Pública Interesse De Agir Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS

Autores

SEBASTIÃO HENRIQUE LIMA PEREIRA

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir dos autores
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 imposição unilateral de cláusula contratual não prevista no contrato preliminar e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.