REsp 2134731 - DECISAO

REsp 2134731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o custeio pela operadora de órtese craniana substitutiva de cirurgia quando indicada por médico, e por ausência de prequestionamento...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre órteses substitutivas de cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o custeio pela operadora de órtese craniana substitutiva de cirurgia quando indicada por médico, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei 9.656/1998, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.