AREsp 2444053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sem omissão, e a modificação da conclusão sobre a existência do contrato verbal exigiria reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, tornando inviável o acolhimento das razões recursais.

Parties
Agravante: MIRIAM APARECIDA DE CARVALHO MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato Verbal, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato Verbal Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MIRIAM APARECIDA DE CARVALHO MAUAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre existência de contrato verbal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional sem omissão, e a modificação da conclusão sobre a existência do contrato verbal exigiria reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, tornando inviável o acolhimento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.