AREsp 2544888 - DECISAO

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Concluiu-se que houve recusa indevida de cobertura do tratamento de urgência, devendo o plano custear o procedimento, e que a jurisprudência do STJ reconhece dano moral indenizável quando a negativa de cobertura em situação de urgência/exigência impõe sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual; diante da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, restabeleceu-se a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: VIVIANE ALBERTINA BERNARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, com conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer condenação em danos morais
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

VIVIANE ALBERTINA BERNARDO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de plano de saúde em período de carência
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura em situação de emergência/urgência
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve recusa indevida de cobertura do tratamento de urgência, devendo o plano custear o procedimento, e que a jurisprudência do STJ reconhece dano moral indenizável quando a negativa de cobertura em situação de urgência/exigência impõe sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual; diante da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, restabeleceu-se a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer condenação em danos morais

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.