REsp 2117068 - ACORDAO

REsp 2117068 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada da Quarta Turma (AgInt no REsp 1.361.544/RS), a ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer afasta a incidência da multa cominatória; decisões divergentes da Terceira Turma não vinculam esta Turma e não foram suficientes para modificar o entendimento aplicado ao caso concreto, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou a multa cominatória e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Fixação De Prazo, Requisito Temporal, Astreintes, Honorários Periciais
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Fixação De Prazo Requisito Temporal Astreintes Honorários Periciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa cominatória sem fixação de prazo temporal
  2. 2 Proporcionalidade e acumulação da multa cominatória
  3. 3 Ressarcimento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada da Quarta Turma (AgInt no REsp 1.361.544/RS), a ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer afasta a incidência da multa cominatória; decisões divergentes da Terceira Turma não vinculam esta Turma e não foram suficientes para modificar o entendimento aplicado ao caso concreto, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou a multa cominatória e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência da multa cominatória