EAREsp 1578534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram divergência com a jurisprudência consolidada do STJ; a Corte Especial firmou entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Marciel Silva Menezes; Agravante: Tamiris Doria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmulas 410/stj E 168/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Súmulas 410/stj E 168/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Marciel Silva Menezes

Agravante

Tamiris Doria Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Efeito das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e do CPC/2015 sobre a exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram divergência com a jurisprudência consolidada do STJ; a Corte Especial firmou entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência