AREsp 2366896 - ACORDAO

AREsp 2366896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada pelo agravante, de modo que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento; em razão disso, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Forma de fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa ou equidade vs. valor da condenação)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada pelo agravante, de modo que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento; em razão disso, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.