AREsp 2530757 - DECISAO

AREsp 2530757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou as razões do acórdão quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado para rediscutir responsabilidade e necessidade do conserto exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou as razões do acórdão quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado para rediscutir responsabilidade e necessidade do conserto exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.