REsp 1954788 - ACORDAO

REsp 1954788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou ausência de intimação pessoal do devedor quanto à cominação de astreintes e, segundo a Súmula 410/STJ (conferida pelo precedente EREsp 1.360.577/MG), tal intimação é condição necessária para a cobrança da multa; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantiveram os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou ausência de intimação pessoal do devedor quanto à cominação de astreintes e, segundo a Súmula 410/STJ (conferida pelo precedente EREsp 1.360.577/MG), tal intimação é condição necessária para a cobrança da multa; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantiveram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.