AREsp 2499564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão ou erro no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu com base nas provas que os equipamentos foram colocados dentro da área edificada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Multa Cominatória (astreintes), Supressio, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Pelo Uso Do Imóvel Multa Cominatória (astreintes) Supressio Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pretensão de discutir a localização dos equipamentos (dentro ou fora do imóvel)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 98 e 99 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão ou erro no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu com base nas provas que os equipamentos foram colocados dentro da área edificada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).