AREsp 2474382 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde De Autogestão, Negativa De Cobertura, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde De Autogestão Negativa De Cobertura Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Cabimento e requisitos do recurso especial (natureza vinculada)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e existência de dano moral debatidas nas razões recursais

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.