AREsp 2522578 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, pois houve impugnação específica; no mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia apresentou fundamentação suficiente, em especial acolhendo o laudo pericial que constatou vícios construtivos das vagas e obstáculo que inviabilizam a plena fruição, de modo que a remarcação proposta não solucionaria o problema; aplicou-se o art. 18 do CDC, confirmando-se a obrigação de substituição das vagas ou providência equivalente e o valor indenizatório, não se configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e o recur s o especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Responsabilidade Por Vício Do Produto/serviço (art. 18 Cdc), Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Responsabilidade Por Vício Do Produto/serviço (art. 18 Cdc) Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de remarcação das vagas de garagem e viabilidade de saneamento
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, pois houve impugnação específica; no mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia apresentou fundamentação suficiente, em especial acolhendo o laudo pericial que constatou vícios construtivos das vagas e obstáculo que inviabilizam a plena fruição, de modo que a remarcação proposta não solucionaria o problema; aplicou-se o art. 18 do CDC, confirmando-se a obrigação de substituição das vagas ou providência equivalente e o valor indenizatório, não se configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e o recur s o especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).