AREsp 2504283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu atraso na autorização do procedimento e dano moral indenizável.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor / Recorrido: JOAO BATISTA CACHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prazo De Atendimento (rn 259/2011)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOAO BATISTA CACHINA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear procedimento incluído no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso na autorização/custeio de procedimento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu atraso na autorização do procedimento e dano moral indenizável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.