REsp 2102544 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela configuração de urgência do procedimento e pela ilicitude da negativa de cobertura; tal conclusão implicaria reexame fático-probatório para ser modificada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e a recusa indevida em situação de urgência autoriza indenização por danos morais conforme a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Carência Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ pela necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Configuração de urgência/ emergência que impõe cobertura do plano de saúde
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela configuração de urgência do procedimento e pela ilicitude da negativa de cobertura; tal conclusão implicaria reexame fático-probatório para ser modificada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e a recusa indevida em situação de urgência autoriza indenização por danos morais conforme a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos