REsp 2106266 - ACORDAO

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Por tratar-se de obrigação de fazer decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde, o valor econômico da condenação corresponde ao montante da cobertura indevidamente negada; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre esse valor mensurável. Assim, não há motivo para modificar a decisão agravada, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora: MICHELLE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Valor Da Condenação
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Honorários Advocatícios Base De Cálculo Valor Da Condenação

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em condenação por obrigação de fazer
  2. 2 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Mensurabilidade do valor da obrigação de fazer decorrente de prestação de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por tratar-se de obrigação de fazer decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde, o valor econômico da condenação corresponde ao montante da cobertura indevidamente negada; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre esse valor mensurável. Assim, não há motivo para modificar a decisão agravada, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.