AREsp 2494878 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a legitimidade ativa dos agravados e o cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso substancial na entrega do imóvel; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: SABRINA JENNIFER DE MELO; Agravada: NATÁLIA CAROLINE MELO AZEVEDO; Agravado: EDMAR HENRIQUE MELO AZEVEDO; Agravada: JÉSSICA DAYANE MELO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

SABRINA JENNIFER DE MELO

Agravada

NATÁLIA CAROLINE MELO AZEVEDO

Agravada

EDMAR HENRIQUE MELO AZEVEDO

Agravado

JÉSSICA DAYANE MELO AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC e embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a legitimidade ativa dos agravados e o cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso substancial na entrega do imóvel; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.