AREsp 2372259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (obrigação de fazer de fornecer moradia substituta, desnecessidade de comprovação de reembolso), não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento das matérias indicadas, impedindo a admissão do recurso especial; e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também, por analogia e jurisprudência, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF à fundamentação recursal manifestamente deficiente.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Aluguéis, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Cumulação De Prestações E Bis in Idem
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV; 499; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (obrigação de fazer de fornecer moradia substituta, desnecessidade de comprovação de reembolso), não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento das matérias indicadas, impedindo a admissão do recurso especial; e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também, por analogia e jurisprudência, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF à fundamentação recursal manifestamente deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.