AREsp 2427150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado, por falta de indicação da violação do art. 1.022 nos embargos de declaração, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ausência de responsabilidade solidária em razão da prestação limitada ao armazenamento e da ausência de prova documental do depósito.

Parties
Agravante: AVÍCOLA CATARINENSE LTDA.; Agravante: GRANJA FARIA S.A.; Apelada: CIARINI ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Requerida: CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Contrato De Aquisição E Armazenagem, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Contrato De Aquisição E Armazenagem Responsabilidade Solidária Prequestionamento Ficto Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

AVÍCOLA CATARINENSE LTDA.

Agravante

GRANJA FARIA S.A.

Agravante

CIARINI ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Apelada

CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Ausência de prova documental robusta sobre armazenamento e inexistência de contrato de parceria justificadora de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado, por falta de indicação da violação do art. 1.022 nos embargos de declaração, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ausência de responsabilidade solidária em razão da prestação limitada ao armazenamento e da ausência de prova documental do depósito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida