AREsp 2491437 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas; o acórdão não alterou o dispositivo da sentença, limitando-se a consignar a aplicação da Súmula 371 do STJ quanto à apuração do VPA (balancete do mês da integralização); assim, faltou ao recorrente interesse recursal, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: RUBENS LIMA DE SOUZA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Telesp Comunicações de São Paulo S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Decisão Extra Petita, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Interesse Recursal
Processual Civil Obrigação De Fazer Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Decisão Extra Petita Arts. 489 E 1.022 Do CPC Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

RUBENS LIMA DE SOUZA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Telesp Comunicações de São Paulo S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada alteração ex officio do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) pelo acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371 do STJ para apuração do VPA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas; o acórdão não alterou o dispositivo da sentença, limitando-se a consignar a aplicação da Súmula 371 do STJ quanto à apuração do VPA (balancete do mês da integralização); assim, faltou ao recorrente interesse recursal, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.