AREsp 2500059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para decidir a questão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial