AREsp 2535099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou distinguindo o precedente aplicado, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor / Agravado: REGINALDO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

REGINALDO DA SILVA DUARTE

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou distinguindo o precedente aplicado, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.