AREsp 2453523 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dependentes inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade dos planos de saúde coletivos nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/1998; por isso incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Sucessão Da Titularidade Por Dependente, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Falecimento Do Titular Sucessão Da Titularidade Por Dependente Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente como titular do plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Limites da instância especial quanto à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dependentes inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade dos planos de saúde coletivos nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/1998; por isso incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial