AREsp 1388362 - DECISAO

AREsp 1388362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade de intimação e julgou as matérias com provas que entendeu suficientes; a modificação desse entendimento exigiria revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de revisão/rescisão contratual deveria ser apresentada por reconvenção e não por mera contestação.

Parties
Agravante: SHENTARO MATZUMURO MÓVEIS - ME; Agravada: JULIANA MIYUKI YAMAKAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; deixo de majorar a verba honorária.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Tutela Antecipada, Recursos Extraordinários E Especiais, Agravo, Cerceamento De Defesa, Intimação, Reconvenção, Prova Pericial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Tutela Antecipada Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

SHENTARO MATZUMURO MÓVEIS - ME

Agravante

JULIANA MIYUKI YAMAKAW

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação da parte/advogado
  2. 2 Se seria cabível perícia para aferir valor de mercado da madeira
  3. 3 Se pedido de revisão/rescisão ou complementação do preço poderia ser formulado na contestação (pedido contraposto) ou exigia reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade de intimação e julgou as matérias com provas que entendeu suficientes; a modificação desse entendimento exigiria revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de revisão/rescisão contratual deveria ser apresentada por reconvenção e não por mera contestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; deixo de majorar a verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial