AREsp 2525483 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não enfrentou as Súmulas n. 7 e 13/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; não se aplicaram, no caso, as sanções requeridas, por não estarem demonstradas a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou a litigância de má-fé.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Autora: EDVANE DIAS DE CERQUEIRA MARTINS; Autora: MILENA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga Definitiva De Escritura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc)
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Outorga Definitiva De Escritura Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

EDVANE DIAS DE CERQUEIRA MARTINS

Autora

MILENA DIAS MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não enfrentou as Súmulas n. 7 e 13/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; não se aplicaram, no caso, as sanções requeridas, por não estarem demonstradas a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou a litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC