AREsp 2411829 - DECISAO

AREsp 2411829 - DECISAO

Conheço do agravo porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual não conheço do recurso especial; ademais, não cabe ao STJ rever o quantum da indenização (R$10.000,00) por dano moral quando não se verifica arbitrariedade ínfima ou excessiva (Súmula 7/STJ); consolidou-se também que a recusa de cobertura em situação de emergência configurou recusa injustificada, atraindo a incidência do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/seguimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Urgência/emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/seguimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da negativa de realização de biópsia de urgência pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa injustificada de cobertura em situação de emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual não conheço do recurso especial; ademais, não cabe ao STJ rever o quantum da indenização (R$10.000,00) por dano moral quando não se verifica arbitrariedade ínfima ou excessiva (Súmula 7/STJ); consolidou-se também que a recusa de cobertura em situação de emergência configurou recusa injustificada, atraindo a incidência do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se