AREsp 2522261 - DECISAO

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Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisão que analisa a concessão de liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de pronunciamento precário passível de modificação no processo principal; assim, negou-se provimento ao agravo interposto contra a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento (anti Vegf/eylia), Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa concessão ou indeferimento de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento/procedimento indicado por médico especialista
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisão que analisa a concessão de liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de pronunciamento precário passível de modificação no processo principal; assim, negou-se provimento ao agravo interposto contra a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.