EAREsp 2279906 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, faltando similitude fático‑jurídica com o paradigma, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o prosseguimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Embargante: CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF impedindo apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, faltando similitude fático‑jurídica com o paradigma, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência