REsp 1967217 - ACORDAO

REsp 1967217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a tese da agravante estava dissociada da fundamentação acolhida nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se comprovou manifesta inadmissibilidade do agravo nem litigância temerária que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual tal penalidade e a de litigância de má-fé foram afastadas.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé
Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de razões dissociadas da fundamentação do julgado
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese da agravante estava dissociada da fundamentação acolhida nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se comprovou manifesta inadmissibilidade do agravo nem litigância temerária que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual tal penalidade e a de litigância de má-fé foram afastadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à necessidade de cobertura pela operadora de saúde do tratamento prescrito com o medicamento Omalizumabe (conforme embargos de declaração acolhidos).