AREsp 2486939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional apta a afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes, sendo mantida a decisão do tribunal de origem que concluiu pela inexistência de cumprimento da obrigação e pela condenação ao pagamento da multa fixada em R$50.000,00.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Bloqueio De Ativos Financeiros Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional apta a afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes, sendo mantida a decisão do tribunal de origem que concluiu pela inexistência de cumprimento da obrigação e pela condenação ao pagamento da multa fixada em R$50.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno