AREsp 2581797 - DECISAO

AREsp 2581797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a nulidade das alegações do agravante (Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração do acórdão demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CESAR CAMARGO FLORES; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Contratos De Plataformas Digitais
Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

CESAR CAMARGO FLORES

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a nulidade das alegações do agravante (Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração do acórdão demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 282/STF e 283/STF