REsp 2140931 - DECISAO

Havendo ausência de prévia e específica intimação pessoal do devedor acerca da decisão que impôs obrigação de fazer, é indevida a cobrança de multa cominatória (astreintes) nos termos da Súmula 410/STJ; assim, o recurso especial foi provido para afastar a cobrança da multa.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa cominatória ante a falta de prévia e específica intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj

Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ antes e após as Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006 e após o novo CPC
3 Se intimação inicial pessoal dispensa nova intimação pessoal específica para incidência de astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa cominatória ante a falta de prévia e específica intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.

Orders

Afastar a cobrança da multa cominatória
Publique-se.