AREsp 2429031 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configurou deficiência na fundamentação recursal, impedindo a análise da controvérsia e, por analogia, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CACULÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravio interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Concessionária De Energia Elétrica, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CACULÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configurou deficiência na fundamentação recursal, impedindo a análise da controvérsia e, por analogia, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravio interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment