REsp 2111890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Residência Médica, Bolsa, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Cobrança Residência Médica Bolsa Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.